Celorico de Basto tem ao dispor um gabinete de apoio ao emigrante, nas Instalações da Câmara Municipal
O protocolo para a criação desta estrutura foi assinado hoje, 26 de Março, numa cerimónia que decorreu no Salão Nobre dos Paços do Concelho, pelo Presidente da Câmara, Joaquim Mota e Silva, e pelo Director dos Serviços Regionais dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, Jorge Oliveira, e contou com a presença do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, António Braga.
Aquando da assinatura, o Presidente da Câmara realçou a importância do novo gabinete que permite um maior acolhimento e integração dos cidadãos que decidem regressar ao seu país de origem, e, neste caso concreto, a Celorico de Basto, bem como na prestação de informação àqueles que pretendem agora emigrar.
"Este gabinete vai permitir que os nossos emigrantes sejam tratados como merecem com um serviço de qualidade.
Vai ajudar os emigrantes que regressam, os emigrantes quando vêm passar férias e as pessoas que pretendam emigrar.
Também se dará o fornecimento de informação e o aconselhamento a quem se prepara para trabalhar no estrangeiro. Isto não funciona como forma de incentivo à emigração mas para que se evitem situações de fraude", realça.
Joaquim Mota e Silva sublinhou que o entendimento entre as comunidades é fundamental para facilitar o desenvolvimento económico do concelho, realçando ainda que a união deve aplicar-se também entre o Estado e todos os sectores públicos e privados numa altura de crise que o país atravessa.
O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, concordou com o que o presidente da Câmara referiu e sublinhou a importância dos municípios para fomentar o contacto de proximidade com as populações.
"A união é um sinal da capacidade de dar uma resposta à sociedade".
"O Gabinete de Apoio ao Emigrante é a minúcia com todas as capacidades que o Ministério dos Negócios Estrangeiros tem".
Este gabinete é mais-valia na articulação de competências entre o poder local e a administração central", concluiu.
Após a cerimónia de assinatura do protocolo de criação desta estrutura, seguiu-se a visita às instalações onde ficará em funcionamento.
Funcionamento do Gabinete de Apoio ao Emigrante
O Gabinete de Apoio ao Emigrante (GAE) terá um funcionário ao dispor para:
1- Cooperar na preparação da saída para o estrangeiro de portugueses que desejem emigrar, prestando-lhes a informação e o apoio adequados.
2- Cooperar na prevenção de actividades ilícitas referentes à emigração.
3- Prestar apoio aos portugueses residentes no estrangeiro e seus familiares regressados temporária ou definitivamente a Portugal e facilitar o seu contacto com outros serviços:
No que respeita ao regresso e reinserção compete ao gabinete:
a) Desenvolver a articulação interdepartamental a nível de cada região;
b) Difundir e divulgar às entidades públicas e privadas da região as especificidades legislativas conexas com a emigração:
- Segurança social e emprego;
- Investimento e ensino;
- Benefícios fiscais e sociais.
c) Suscitar reuniões interdepartamentais visando a associação de portugueses a projectos de investimento e desenvolvimento locais;
d) Atendimento e aconselhamento:
- Garantia dos direitos adquiridos;
- Oportunidades de emprego e formação profissional;
- Aplicação de poupanças para efeito de investimento.
e) Orientação em termos de recurso ao sistema Poupança-Emigrante e Fundos Estruturais;
f) Identificação de isenções fiscais;
g) Aconselhamento jurídico (imposto automóvel, dupla-tributação, registo civil e predial, divórcios, sucessões, revisão de sentenças estrangeiras);
h) Segurança social: acompanhamento dos pedidos de pensões, tendo em conta a legislação de cada país nessa matéria;
i) Luso-descendentes:
-Equivalências e reconhecimento de cursos obtidos no estrangeiro;
- Emprego;
- Formação profissional;
- Estágios.
4- Acolhimento de portugueses regressados a Portugal em situação de doença ou de outra forma de vulnerabilidade.
